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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2087 de 2021
(PL 2087/2021)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o menor sob guarda equipara-se a filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.
Ver explicação da ementa
Equipara o menor sob guarda ao filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte do servidor público, e para inclusão como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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