Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84 de 2021
(PLP 84/2021)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o corretor de imóveis seja incluído como microempreendedor individual.
Ver explicação da ementa
Permite ao corretor de imóveis optar pela sistemática de recolhimento de tributos própria do Microempreendedor Individual (MEI).
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 18/05/2024 23:45:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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