Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1986 de 2021
(PL 1986/2021)
Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Ver explicação da ementa
Convalida as assembleias gerais e reuniões de pessoas jurídicas realizadas por meio eletrônico após 30 de outubro de 2020, bem como permite a sua realização de forma eletrônica durante o prazo de 1 ano a partir da entrada em vigor desta Lei.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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