e-Cidadania

Determina que as doações aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso que podem ser deduzidas do imposto sobre a renda constem como uma opção disponibilizada de forma automática ao contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual; e estende essa possibilidade de dedução às pessoas físicas que utilizam o desconto simplificado e às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.