e-Cidadania

Propõe alterar o Anexo V da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 (Lei nº 14.144/2021), em subitens referentes ao Poder Executivo, para retomada, após veto presidencial, de termos originalmente propostos no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, no que diz respeito a autorizações de fixação de efetivos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF; e incluir provimentos autorizados pela Lei Complementar nº 173/2020, alterada pela Lei Complementar nº 180/2021, em cargos de universidades federais criadas em 2018 e 2019.