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PROJETO DE LEI nº 1958 de 2021
(PL 1958/2021)
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Dispõe sobre a reserva, para candidatos negros, de 20% das vagas de concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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