Consulta Pública
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Estabelece como condição para que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto recebam recursos da administração pública federal direta e indireta a garantia de isonomia entre os valores pagos como premiação a atletas homens e mulheres.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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