Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1942 de 2021
(PL 1942/2021)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS, quando tiver filho ou adotar criança ou adolescente.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 10/05/2024 05:13:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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