Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1931 de 2021
(PL 1931/2021)
Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 13.996/96, que autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de 2 (dois) anos, para aumentar o prazo de prorrogação para 6 (seis) anos.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 05/05/2024 15:31:27
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?