Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1563 de 2021
(RQS 1563/2021)
Impugnação para que se declare como não escrito o inciso II do art. 12 do PLV nº 8/2021, por tratar de matéria estranha à MPV nº 1018/2020.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador José Serra (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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