e-Cidadania

Permite a inclusão no quadro em extinção da administração federal, mediante opção, dos professores leigos ou contratados de forma precária que mantiveram ou mantêm vínculo com o Estado de Rondônia, bem como permite a inclusão de ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração, nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos respectivos Municípios.