Consulta Pública
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Propõe adequar as dotações orçamentárias em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (37,87% dos recursos), para o financiamento de testes clínicos de vacinas nacionais contra a Covid-19; em favor do Ministério do Meio Ambiente (24,64% dos recursos), para a fiscalização e repressão ao desmatamento ilegal e demais crimes ambientais, e o combate aos incêndios florestais e queimadas no âmbito do IBAMA e ICMBio; em favor dos Encargos Financeiros da União (20,31% dos recursos), em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia para o pagamento de contribuições à OPAS e à OMS; em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional (13,69% dos recursos), para a CBTU, ANA e Administração Direta, inclusive para implantação de infraestruturas para segurança hídrica e Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi. Ainda há reforço de dotações em favor dos Ministérios da Defesa, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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