Consulta Pública
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Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (93,05% dos recursos), para o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano; a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas; empreendimentos de saneamento integrado; e a construção de sistemas de abastecimento de água. No âmbito do Ministério da Defesa (6,5% dos recursos), para o prosseguimento das obras de
implantação do Colégio Militar de São Paulo. O crédito remanescente atenderá também o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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