Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 2021
(PLN 5/2021)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
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Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (93,05% dos recursos), para o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano; a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas; empreendimentos de saneamento integrado; e a construção de sistemas de abastecimento de água. No âmbito do Ministério da Defesa (6,5% dos recursos), para o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo. O crédito remanescente atenderá também o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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