Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1050 de 2021
(MPV 1050/2021)
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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Altera legislação de trânsito para instituir novos limites de tolerância na pesagem de carga de caminhões e novos procedimentos para regularização do veículo em eventual infração.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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