Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1862 de 2021
(PL 1862/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
Ver explicação da ementa
Institui autorização especial de trânsito, válida para cada viagem ou por período, para circulação de veículos utilizados no transporte de carga, bem como de tratores e demais aparelhos automotores empregados na agricultura que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 25/04/2024 18:50:12
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?