e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1861 de 2021

(PL 1861/2021)

Ver explicação da ementa

Aumenta a pena para o crime de descumprimento das medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e suspensão de visitas aos dependentes, quando aplicadas ao agressor em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria

Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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