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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1823 de 2021
(PL 1823/2021)
Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola.
Ver explicação da ementa
Permite que as instituições federais de ensino cedam espaços físicos para uso gratuito por entidades de classe de seus servidores ou entidades de representação estudantil.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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