Consulta Pública
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Institui a Política de Atenção Integral às vítimas e familiares de vítimas da Pandemia da COVID-19, com o objetivo de assegurar a recuperação das sequelas físicas e dos impactos sociais, determinando que os entes federativos estabeleçam políticas públicas específicas para atenção integral, nas áreas da saúde, da educação, e da proteção social e econômica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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