Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1817 de 2021
(PL 1817/2021)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para extinguir o código de seleção de prestadora.
Ver explicação da ementa
Extingue o código de seleção de prestadora de serviço de telefonia, determinando que o encaminhamento da chamada seja escolhido pela prestadora que a originar, nos termos da regulamentação.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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