Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1806 de 2021
(PL 1806/2021)
Altera o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, para disciplinar o reajuste dos aluguéis residenciais e comerciais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245/1991, para determinar que os reajustes de aluguel não poderão ser superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
289 23
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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