Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245/1991, para determinar que os reajustes de aluguel não poderão ser superiores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?