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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 1989
(PLS 161/1989)
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)
Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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