Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, cujos valores provenientes de sua renda líquida e de seus prêmios não reclamados deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), no caso da Loteria da Saúde, e ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), no caso da Loteria do Turismo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?