Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 31 de 2021
(PRS 31/2021)
Altera o art. 43 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre regras de concessão de licença aos Senadores adotantes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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