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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68 de 2021
(PLP 68/2021)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os radialistas e os publicitários sejam incluídos como microempreendedores individuais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para permitir que os radialistas e os publicitários possam optar pela sistemática de recolhimento dos microempreendedores individuais – MEI.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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