Consulta Pública
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Determina que a reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação para estudantes pretos, pardos e indígenas, para pessoas com deficiência, e para os que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas seja uma política pública de caráter permanente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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