e-Cidadania

Equipara a acidente de trabalho a contaminação por Covid-19 na hipótese em que o trabalhador esteja submetido a regime de trabalho presencial, sendo presumido, para fins de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, o nexo causal entre o trabalho e a incapacidade permanente ou morte do trabalhador contaminado por Covid-19 até o término da emergência de saúde pública. Torna independente de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que for acometido por Covid-19 até o término da emergência de saúde pública.