Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1666 de 2021
(PL 1666/2021)
Assegura o acesso gratuito às mulheres em idade reprodutiva a absorventes higiênicos, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Assegura às mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais –CadÚnico, às mulheres em situação de rua e às mulheres sob custódia em estabelecimentos prisionais o acesso gratuito a absorventes higiênicos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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