Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga a exigência de percentual mínimo de recolhimento da primeira parcela para o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido com a Fazenda Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?