Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Considera contrato de trabalho intermitente, aplicando-lhe as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o celebrado entre prestadores de serviços e empresas intermediadoras no transporte de pessoas ou entrega de mercadorias, com o uso de instrumentos ou aplicativos eletrônicos ou informatizados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?