Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1602 de 2021
(PL 1602/2021)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos dados decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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