Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a responsabilidade solidária do controlador ou operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pelos dados decorrentes de violações de dados e estabelece competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar e implementar medidas de segurança e aplicar as respectivas sanções em caso de vazamentos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?