Consulta Pública
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Destina ao menos 50% dos valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária para ações de saúde pública para combate à Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia, e exclui tais recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?