Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1045 de 2021
(MPV 1045/2021)
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
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Previsão de pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
232 3.799
Este texto não é mais passível de votação.
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