e-Cidadania

Vincula a duração e o valor do pagamento do auxílio emergencial aos objetivos de erradicação da pobreza e redução da desigualdade de renda, determina a integração do auxílio à renda básica de cidadania após o encerramento da pandemia de Covid-19 e autoriza o Poder Executivo a adotar uma série de medidas destinadas ao custeio do auxílio, que comporão a política permanente de redução da desigualdade.