e-Cidadania

Veda a percepção de benefício financeiro ou qualquer outra vantagem pelo réu que celebrar acordo de colaboração premiada; e tipifica como crime, punível com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, a conduta de "oferecer, prometer ou dar qualquer tipo de vantagem ao réu colaborador com o fim de influir no conteúdo de suas declarações ou no processo de celebração do acordo de colaboração premiada".