Consulta Pública
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Prevê como hipótese de possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS o preenchimento, pelo empregado público, dos requisitos para aposentadoria vigentes.
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Votos apurados até 13/05/2024 14:32:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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