Consulta Pública
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Determina que as seguradoras, no momento da contratação, forneçam prévia detalhada da apólice, inclusive com as
cláusulas de exclusão de cobertura, bem como a apólice ultimada, nas mesmas condições, sob pena de incorrer em sanções administrativas por descumprimento de normas de defesa ao consumidor.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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