Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, de condenados por determinados crimes que especifica, por ocasião de sua entrada no estabelecimento prisional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?