Consulta Pública
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Regulamenta as profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho; fixa pisos salariais; institui o Adicional de Indenização por Desgaste Orgânico (IDO) devido a esses profissionais e dá outras providências.
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Votos apurados até 04/05/2024 15:44:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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