Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em caso de pandemia ou outro estado de emergência sanitária que comprometa sua realização presencial.
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Votos apurados até 02/05/2024 19:48:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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