Consulta Pública
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Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia dos presos em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória, enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?