Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1473 de 2021
(PL 1473/2021)
Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Autoriza o emprego de videoconferência para realização de audiências de custódia dos presos em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória, enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Autoria
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 38
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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