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PROJETO DE LEI nº 1467 de 2021
(PL 1467/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.
Ver explicação da ementa
Inclui o tema da "igualdade entre mulheres e homens no trânsito" no curso de formação de condutores e no exame escrito aplicado pelos órgãos executivos de trânsito como requisito para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 03/05/2024 09:27:15
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