Consulta Pública
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Cria o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos Agentes Comunitários de Saúde e de Técnicos Agentes de Combate às Endemias, destinados a registrar esses profissionais, e fiscalizar e regulamentar, de forma complementar, suas atividades.
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Votos apurados até 15/05/2024 13:17:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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