Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Tipifica como crimes inafiançáveis, imprescritíveis e puníveis com pena de reclusão condutas que especifica, atentatórias contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?