Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Subordina à confirmação do Plenário do Supremo Tribunal Federal a eficácia de decisões monocráticas proferidas por seus Ministros fora do período de recesso, relativas a atos praticados pelos Poderes Executivo ou Legislativo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?