Consulta Pública
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Institui o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios (SIMPLES Municipal), fixando alíquotas progressivas de acordo com o PIB per capita dos municípios.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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