e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a notificação pessoal do devedor antes da inserção de dívidas em serviços de proteção ao crédito; prevê a reparação do dano e o pagamento de multa em caso de descumprimento dessa exigência e de inserção indevida decorrente de fraude ou falsidade; e condiciona eventual ação judicial contra as mencionadas reparações ao recolhimento dos respectivos valores mediante depósito em juízo.