Consulta Pública
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Permite a substituição da assinatura autógrafa por assinatura realizada com certificado digital ou outro meio que comprove a sua autenticidade, bem como equipara aquela às assinaturas digitais realizadas com certificado não emitido pela ICP-Brasil e que possuam registro prévio em serviço de títulos e documentos e sejam passíveis de confirmação eletrônica.
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Votos apurados até 26/04/2024 15:40:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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