Consulta Pública
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Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes, limites e mecanismos de avaliação para as políticas públicas e ações governamentais voltadas a regular o ambiente de negócios e a competitividade empresarial no Brasil.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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