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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 143 de 2021
(PDL 143/2021)
Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 11/05/2024 19:02:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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